Inciso I do Artigo 79 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

SUBSEÇÃO V

Das Delegacias de Ensino

Artigo 79 - As Seções de Administração das Delegacias de Ensino têm as seguintes atribuições:

I - por meio dos Setores de Expediente e Pessoal;

a) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a distribuição de papéis e processos;

b) informar sobre a localização de processos e papéis;

c) preparar o expediente da Delegacia;

d) expedir processos e papéis;

e) providenciar cópias de documentos em geral;

f) registrar e controlar a freqüência mensal;

g) expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a freqüência de servidores;