Parágrafo 1 Artigo 461 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975
Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 461 - Estão, igualmente, obrigados a registro no órgão competente do Ministério da Saúde:
Parágrafo único - Os alimentos industrializados, quando vendidos a granel, estarão sujeitos a registro quando a Norma Técnica Especial assim o determinar.