Alínea "d" do Inciso I do Artigo 70 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976
Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 70 - As Divisões de Finanças têm no âmbito das Coordenadorias de Ensino as seguintes atribuições:
I - por meio das Seções de Orçamento e Custos;
d) processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as de despesa;