Artigo 66 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação

Artigo 66 - As Seções de Pessoal, no âmbito dos respectivos Gabinetes e das próprias Divisões, têm as seguintes atribuições:

I - preparar os expedientes relativos a posse, a promoção de funcionários e a concessão de vantagens;

II - manter o cadastro e o prontuário do pessoal;

III - preparar e registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;

IV - controlar a classificação e o exercício dos servidores;

V - comunicar, à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), as alterações cadastrais;

VI - elaborar e providenciar a publicação das relações de falecimento de servidores;

VII - registrar e controlar a freqüência mensal;

VIII - expedir atestados e preparar certidões relacionadas com a freqüência de servidores;

IX - apurar o tempo de serviço, para todos os efeitos;

X - elaborar apostilas sobre alteração de dados pessoais e funcionais dos servidores.