Art. 62, inc. I, "f" do Decreto 7510/76, São Paulo

Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976

Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 62 - O Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas tem as seguintes atribuições, no âmbito da Secretaria;
I - por meio de suas Equipes Técnicas.
f) Investigar sobre medidas disciplinares aplicadas aos alunos;
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