Alínea "g" do Inciso IV do Artigo 49 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976
Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 49 - O Serviço de Transportes tem as seguintes atribuições:
Parágrafo único - Os serviços a que se refere a alínea d do inciso I são os seguintes:
g) realizar o controle do uso e das condições dos veículos;