Inciso II do Artigo 48 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976
Reorganiza a Secretaria de Estado de Educação
Artigo 48 - O Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:
II - por meio da Seção de Arquivo:
a) arquivar papéis e processos;
b) expedir certidões;