Artigo 203 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975
Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
Artigo 203 - O local para a instalação de ervanarias deverá obedecer, no que couber, ao disposto nos incisos II e III do artigo 201, e ter área mínima de 20 m2.