Inciso III do Artigo 106 do Decreto nº 9.720 de 20 de Abril de 1977 de São Paulo
Decreto nº 9.720 de 20 de Abril de 1977
Aprova o Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
SUBSEÇÃO II
Das Atribuições
Artigo 106 - À Comissão de Julgamento de Licitações cabe julgar:
III - as modalidades de licitação.