Inciso VII do Artigo 58 do Decreto nº 9.720 de 20 de Abril de 1977 de São Paulo
Decreto nº 9.720 de 20 de Abril de 1977
Aprova o Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
Artigo 58 - A Procuradoria Jurídica tem as seguintes atribuições:
VII - elaborar normas e modelos de contratos, convênios, acordos e outros atos contratuais a serem celebrados pelo H.C.;