Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 9 de 31 de Agosto de 1972 de São Paulo

Lei nº 9 de 31 de Agosto de 1972

Artigo 1º - Para inscrição nos concursos regulados pela Lei nº 10.391, de 14 de dezembro de 1970, para provimento dos cargos de Auditor e de Promotor da Justiça Militar, deverão os candidatos satisfazer os seguintes requisitos:
IV - haver, durante cinco anos, no mínimo exercido a advocacia, cargo de servidor da Justiça e de Delegado de Polícia ou integrado a Magistratura, o Ministério Público, ou o Oficialato da Polícia Militar do Estado;
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Página 7973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2024

adotados na Sentença, não há que se falar em violação ao Princípio da Dialeticidade. 3. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00564200593 3201-010.234

Processo n° 13312.000564/2005-93 Recurso Voluntário Acórdão n° 3201-010.234 - 3a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente AQUACULTURA FORTALEZA…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
ano passado

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-56.2020.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-56.2020.8.15.2001 Relator : Des. José Ricardo Porto 1º Apelante : Estado da Paraíba,…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 2 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX-20.2019.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gab. Des. José Ricardo Porto ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº XXXXX-20.2019.8.15.2001 RELATOR : Des. José Ricardo Porto EMBARGANTE :…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
há 2 anos

Andamento do Processo n. 060106146.2020.6.20.0011 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 06/07/2022 do TRE-RN

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL(11527) Nº 060106146.2020.6.20.0011 : 0601061-46.2020.6.20.0011 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO (BAÍA FORMOSA - RN) RELATOR : 011ª ZONA…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
há 2 anos

Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 6 de Julho de 2022

· Existência de material hospitalar na residência do prefeito Por fim, não foi demonstrado durante a instrução a existência de quaisquer materiais, incluindo da ordem hospitalar na residência do…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 2 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX-26.2021.8.15.0731

ACÓRDAO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-26.2021.8.15.0731 Relator : Des. José Ricardo Porto 1º Apelante : Estado da Paraíba Procurador : Sebastião Florentino de Lucena 2º Apelante :…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 2 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-47.2014.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDAO APELAÇÕES CÍVEIS Nº XXXXX-47.2014.8.15.2001 Relator : Des. José Ricardo Porto 1º Apelante : PBPREV – Paraíba…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
há 2 anos

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 8 de Junho de 2022

Data 20/06/2018, Página XXXXX-11) Importante destacar que, nesse sentido, manifestou-se também o representante do Ministério Público, em seu parecer final quando pugna pela improcedência do pedido e…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 2 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-21.2018.8.15.2001

ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-21.2018.8.15.2001 Relator : Des. José Ricardo Porto 1º Apelante : Maria Valdines Fernandes da Costa Advogado : Fabrício Araújo Pires (OAB/PB 15.709) 2º Apelante :…
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