Artigo 6 do Decreto Lei nº 141 de 24 de Julho de 1969 de São Paulo

Decreto Lei nº 141 de 24 de Julho de 1969

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências
Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior.
 Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos.

Publicação do processo nº 1009648-55.2024.8.26.0451 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0264/2024 Processo 1009648-55.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…

Publicação do processo nº 1003525-37.2024.8.26.0032 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003525-37.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recte/Recdo: Alan Carlos Cirillo Rodrigues - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo -…

Página 1886 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA AGRAVANTE E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL, POR FATO SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual…
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Página 2212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”). Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC. Eventual recurso…
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Página 3001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Col.STJ já decidiu que o abono permanência, décimo terceiro salário e adicional de férias, integram a remuneração do cargo efetivo e possuem natureza permanente, devidas ao servidor quando em…
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Página 3417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

XXXXX-27.2017.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Data de Julgamento: 01/02/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/02/2018). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim…
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Página 3429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

No mérito, o artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69 assim dispõe: Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos…
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Página 4248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

EM ATIVIDADE QUE TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA ‘PROPTER LABOREM’ E EVENTUAL. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA (RATIO DECIDENDI) DA TESE FIRMADA (ITEM 2) NO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-31.2021.8.26.0000…
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Página 4137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Policial Militar. ‘DEJEM’. Exclusão da incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de jornada extraordinária. Sentença de procedência. Verba de natureza transitória, porém, com caráter…
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Publicação do processo nº 1006521-53.2024.8.26.0405 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0298/2024 Processo 1006521-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…