Artigo 7 do Decreto Lei nº 260 de 29 de Maio de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 260 de 29 de Maio de 1970

Dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Artigo 7.º - O policial militar:
 I - não perceberá vencimentos e vantagens nas situações previstas nos incisos III, IV, V, X, XII e XIII do artigo 5.º;
 II - perceberá dois terços dos respectivos vencimentos e vantagens do posto ou da graduação nos casos dos incisos, II, VI, VII e VIII, do artigo 5.º;
 III - perceberá vencimentos e vantagens integrais do posto ou da graduação nos casos dos incisos I, IX, XI e XV e, se optar pela retribuição pecuniária da Corporação, no caso do inciso XIV, todos do artigo 5.º.

Página 141 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2024

Corregedoria Geral da Polícia Civil Divisão de Processos Administrativos 5ª Unidade Processante Permanente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 7 DE MAIO DE 2024 NOTIFICAÇÃO PAD nº 37/2016 (PAD 20/2015 – 1ª…
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Página 734 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de…
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Página 735 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

Americana de Direitos Humanos) e a cláusula de irredutibilidade de vencimentos (art. 142, inciso VIII cc. art. 37, inciso XV, da CF). A fim de lhe emprestar a máxima efetividade que lhe é inerente…
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Página 736 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam,…
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Página 2274 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO…
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Página 2294 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

EFEITOS DA ADC Nº 49/RN DETERMINADA PELO C. STF - EMBARGOS ACOLHIDOS. ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.255.885 (TEMA Nº 1.099/STF) - ARTIGO 1.040, INCISO II, CPC DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO…
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Página 255 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2024

Aos policiais militares abaixo relacionados, nos termos do art. 2º do Decreto 6.597/34, em harmonia com os §§ 1º e 2º do art. 202 da Lei 10.261/68 e art. 33 da Lei 10.123/68, 365 (trezentos e…
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Publicação do processo nº 3003621-17.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 3003621-17.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1021101-14.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021101-14.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 3003621-17.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 3003621-17.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…