Artigo 28 do Decreto nº 52.213 de 24 de Julho de 1969 de São Paulo

 I - superintender os serviços policiais civis do Estado, cabendo-lhe para esse fim, orientar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades policiais, determinando e autorizando as providências necessárias;

 II - determinar a movimentação dos servidores de uma para outra unidade policial compreendendo lotação, remoção, comissionamento, classificação e designação de sede de exercício, assinando os respectivos atos;

 III - determinar a movimentação dos Delegados de Polícia, de uma para outra unidade policial, ou de um para outro Município, assinando os respectivos atos;

 IV - decidir, em grau de recurso sobre a avaliação de mérito e a classificação final nas listas de promoção relativas às carreiras policiais civis;

 V - decidir sobre pedidos ou propostas de juntada de documentos em prontuários dos integrantes das carreiras policiais civis;

 VI - decidir, sobre as comunicações de ocorrências ou irregularidades policiais, levando ao conhecimento do Secretário da Segurança Pública aquelas que, a seu juízo, tenham caráter grave, mencionando, nesse caso, as providências já tomadas;

 VII - determinar o arquivamento de processos em que não haja providências a tomar ou cujos pedidos careçam manifestamente de fundamento legal;

 VIII - aplicar penalidades aos Delegados de Polícia e demais servidores das carreiras civis, nos termos do item III, do artigo 260, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;

 IX - proferir, nos processos submetidos a seu exame, ou que transitem pelos órgãos que lhe são subordinados, todos os despachos de caráter interlocutório, assim entendidos os que se destinam a promover a instrução do processo ou determinar diligências com esse objetivo;

 X - prestar informações solicitadas por órgãos e pessoas estranhas à Secretaria da Segurança Pública, quando se tratar de assunto de natureza policial;

 XI - encaminhar diretamente processos e outros expedientes para manifestação da Consultoria Jurídica da Pasta;

 XII - conceder e indeferir férias aos servidores de seu Gabinete, e de outros órgãos da Delegacia Geral organizando as respectivas escalas;

 XIII - deferir ou indeferir pedidos de gozo de licença-prêmio ou licença para tratar de interesses particulares, formulados pelos servidores da Delegacia Geral;

 XIV - examinar e aprovar a proposta de orçamento-programa da Delegacia Geral, compreendendo os programas, subprogramas e projetos dos órgãos que lhe são subordinados, submetendo-a ao Secretário da Segurança Pública, para os devidos fins.

 XV - avocar qualquer inquérito policial, sindicância ou processo administrativo, em curso ou concluído, de unidade policial auxiliar ou administrativa da polícia civil.