Artigo 5 do Decreto Lei nº 260 de 29 de Maio de 1970 de São Paulo

Decreto Lei nº 260 de 29 de Maio de 1970

Dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Artigo 5.º - Será agregado ao respectivo quadro o policial-militar que:
 I - for julgado inválido ou fisicamente incapaz, temporariamente, para o serviço policial-militar por prazo superior a 6 (seis) meses e até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
 II - obtiver licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a 6 (seis) meses;
 III - obter licença para, em caráter particular, aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos, no país ou no estrangeiro;
 IV - obtiver licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações civis;
 V - obtiver licença para tratar de interesse particular;
 VI - for condenado a pena restritiva de liberdade, até 2 (dois) anos por sentença passada em julgado, enquanto durar sua execução;
 VII - permanecer por mais de 180 (cento e oitenta) dias submetido a processo no foro militar competente;
 VIII - ficar exclusivamente a disposição da Justiça Comum para ser processado;
 IX - deva ser reformado, conforme o que for apurado em processo regular, até que se efetive o ato definitivo de afastamento;
 X - for considerado desertor;
 XI - for declarado extraviado;
 XII - candidatar-se a cargo efetivo, desde que conte mais de 5 (cinco) anos de serviço;
 XIII - aceitar cargos ou funções do serviço público civil, em caráter temporário e não efetivo, estranhos ao serviço policial, da Administração direta ou indireta, mediante autorização expressa do Governador, por tempo inferior a 2 (dois) anos;
 XIV - aceitar encargo ou comissão estabelecidos por lei ou decreto, mas não previstos nos Quadros de Efetivos da Corporação, ressalvado o exercício de função policial ou de natureza relevante, mediante autorização expressa do Governador, por tempo inferior a 2 (dois) anos;
 XV - atingir a idade-limite para o serviço ativo, até que se efetive a reforma;
 XVI - estiver aguardando passagem, para a inatividade, a pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 59 deste decreto-lei.

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

Retificações dos DOE 07.08.2021 e 24.08.2021 Na publicação referente ao deferimento de licença-prêmio em nome de VALMIR APARECIDO ANDRIANI, RG 14 068 749, Investigador de Polícia, leia-se 2ª parcela…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

Indeferindo: O reenquadramento dos períodos de Licença para Tratamento de Saúde, de 11-8-20 a 9-9-20, 28-10-20 a 24-2-21 e de 12-4-21 a 10-7-21, concedido a Sd PM 182161-0 Sarah Majori Oliveira…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Delegacia Seccional de Polícia de Limeira Setor de Pessoal DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL EM EXERCÍCIO DEFERINDO nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 a: FERNANDO CESAR…

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau Apostila do Delegado Seccional de Polícia de 08.10.2021…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-lei, classificando-o, por conveniência do serviço, no 10º BPM/M, tudo a contar de 6-10-21, conforme Alvará de Soltura, com Concessão de…

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2021

Em cumprimento ao V. Acórdão, proferido no Processo n°: 1028971-54.2019.8.26.0602 da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO –SP, em nome de ANDREA RAQUEL GODOY RAMOS E OUTROS que DORIVAL BELLA, RG nº…

Andamento do Processo n. 0100315-37.2021.8.26.9011 - Processo Digital - 07/10/2021 do TJSP

Nº 0100315-37.2021.8.26.9011 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Gabriel Aparecido da Silva - Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - I - Trata-se de tema…

Página 928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

cumprimento, independentemente de nova intimação. Decorridos mais de 30 dias sem manifestação, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO VALTER GARCIA (OAB 193387/SP), MONICA APARECIDA…

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2021

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Portarias do Comandante Geral De 27-9-2021 Indeferindo, nos termos do inciso II do artigo 68 das Instruções para os…

Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Outubro de 2021

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR - 7/SOROCABA COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS…

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