Artigo 24 da Lei nº 10.081 de 25 de Abril de 1968 de São Paulo

 I - relatar os processos que lhes forem distribuídos;

 II - proferir voto nos julgamentos;

 III - propor diligências necessárias à instrução dos processos;

 IV - observar os prazos para restituição dos processos em seu poder;

 V - solicitar vista de processos, com adiamento de julgamento para exame e apresentação de voto em separado;

 VI - sugerir medidas de interesse do Tribunal e praticar todos os atos inerentes às suas funções;

 VII - outras atribuições que lhes forem conferidas em Regulamento e no Regimento Interno do Tribunal.

 Das Câmaras Julgadoras