Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998
Lei nº 9.639 de 25 de Maio de 1998
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.
Art. 2° São objetivos do Sindec:
I - planejar e promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem;