Artigo 226 do Decreto nº 35.530 de 19 de Setembro de 1959 de São Paulo

 I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si ou como representante de outrem;

 II - exercer funções de direção ou gerência de empresa bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, subvencionadas ou não pelo Governo.

 III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros e outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municípios, exceto privilégio de invenção própria;

 IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função de empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

 V - aceitar representação de Estado estrangeiro;

 VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, exceto como acionista, quotista ou comanditário, não podendo em qualquer caso, ter funções de direção ou gerência;

 VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público;

 VIII - praticar a usura;

 IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesses de parente até o segundo grau;

 X - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no país ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;

 XI - valer-se de sua qualidade de servidor, para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito.

 Parágrafo único - Não está compreendido na proibição dos itens II e VI deste artigo a participação do servidor na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.