Artigo 178 do Decreto nº 35.530 de 19 de Setembro de 1959 de São Paulo
Decreto nº 35.530 de 19 de Setembro de 1959
Aprova o Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado
Artigo 178 - A concessão de licenças para tratar de interesse privado por 30 (trinta) ou mais dias, ficará condicionada à liquidação de débitos para com a Estrada, bem como para a Caixa Econômica Estadual, salvo se o servidor apresentar termo de acordo para o pagamento de seu débito.