Artigo 137 do Decreto nº 35.530 de 19 de Setembro de 1959 de São Paulo
Decreto nº 35.530 de 19 de Setembro de 1959
Aprova o Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado
Artigo 137 - As licenças, de qualquer natureza, serão concedidas pelo órgão centralizador da administração do pessoal, na forma regulamentar.