Artigo 210 Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014

Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Página 374 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Fevereiro de 2018

PORTARIA N° 0347-2018 Publicação Nº 1516212 PORTARIA Nº 0347/2018, de 07 de fevereiro de 2018. “Prorroga prazo para apresentação de relatório final referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº…
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Página 121 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Julho de 2017

Valor a Utilizar 0.3.37.63 240.140,05 Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 20/06/017, revogando-se as III – Excesso de arrecadação do exercício…
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Página 107 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2015

PORTARIA Nº 1.927/2015 PORTARIA Nº 1927/2015 O Secretário de Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 111, § 1º da Lei Orgânica de Brusque, Decreto nº 7.056/2013…
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Página 74 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Junho de 2015

PORTARIA Nº 10.107, DE 01 DE JUNHO DE 2015 PORTARIA nº 10.107, DE 01 DE JUNHO DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso II, alínea a do artigo 111…
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