Parágrafo 1 Artigo 13 Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014

Lc nº 147 de 07 de Agosto de 2014

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 2 anos

Recurso - TJMS - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Procedimento Comum Cível - de Equilibra Manipulação e Homeopatia contra Município de Campo Grande/Ms, Estado de Mato Grosso do Sul e IPC - Instituto de Pericias Cientificas

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Processo n° EQUILIBRA MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA - ME. ,…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 2 anos

Recurso - TJMS - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - contra Equilibra Manipulação e Homeopatia e Município de Campo Grande Proc. Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo Proc. Município: Ricardo Cruz Miranda

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - . Processo n° EQUILIBRA MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDA - ME. , devidamente qualificada nos…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-09.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO. ICMS-ST. LANCHONETE. PRODUTOS DO ITEM 43 DA PARTE 2 DO ANEXO VX DO RICMS/2002. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CREDITAMENTO OU…
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