Artigo 48 do Decreto nº 35.530 de 19 de Setembro de 1959 de São Paulo
Decreto nº 35.530 de 19 de Setembro de 1959
Aprova o Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado
Artigo 48 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor, existente no órgão centralizador da administração do pessoal.
Parágrafo único - O início do exercício, e as alterações que ocorrerem, serão comunicadas a esse órgão centralizador da administração do pessoal pelas chefias imediatas em que estiver lotado o servidor.