Artigo 27 do Decreto nº 35.530 de 19 de Setembro de 1959 de São Paulo
Decreto nº 35.530 de 19 de Setembro de 1959
Aprova o Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado
Artigo 27 - O substituto exercerá o cargo ou função enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante, sem que nenhum direito lhe caiba de preencher efetivamente o cargo.
Parágrafo único - Em se tratando de cargo de chefia ou direção, cuja substituição se der por 30 (trinta) ou mais dias, o substituto terá direito à gratificação correspondente, salvo impedimento legal.