Artigo 14 da Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957 de São Paulo

Lei nº 4.477 de 24 de Dezembro de 1957

Estabelece novas disposições   sobre o regime de tempo integral e dá outras providências
Artigo 14 - Os cargos em R.T.I. não poderão ser exercidos em regime comum de trabalho, ressalvadas as exceções admitidas nesta lei.
Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 48 anos

Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…
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Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 48 anos

Decreto nº 7.583, de 19 de fevereiro de 1976.

Fixa valores de níveis para os cargos da USP que especifica, e dá providências correlatas   PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,      Decreta:…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-60.2009.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º: XXXXX-60.2009.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro…
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