Artigo 18 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo
Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 18 - A ajuda de custo nos casos de remoção a que se referem os itens c e d do artigo 17 será paga antecipadamente, à vista da publicação do ato de remoção no órgão oficial, nas seguintes base:
a) um terço dos vencimentos ao Delegado de Polícia solteiro;
b) dois terços ao casado;
c) vencimento integral ao casado ou viúvo com filho, filhos, dependente ou dependentes.
DAS PROMOÇÕES