Artigo 13 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo
Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 13 - O exercício do cargo de Delegado de Polícia terá início dentro do prazo de quinze dias, contados:
I - da data da posse;
II - da data da publicação oficial dos atos, nos casos de remoção ou promoção.
§ 1º - Quando a remoção ou promoção não importar em mudança de município, o Delegado de Polícia, deverá entrar em exercício no prazo de cinco dias.
§ 2º - No interesse do serviço policial o Secretário da Segurança Pública poderá determinar que o Delegado de Polícia assuma sem demora o exercício do cargo.