Artigo 5 da Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948 de São Paulo
Lei nº 199 de 01 de Dezembro de 1948
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Lincoln Feliciano da Silva, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 5º - Os concursos serão feitos perante banca designada pelo Secretário da Segurança Pública, por proposta do Conselho da Polícia Civil de acordo com o programa e demais condições fixadas pelo referido Conselho publicadas com edital de convocação, no órgão oficial.