Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 5.427 de 01 de Abril de 2009 do Rio de janeiro

Lei nº 5.427 de 01 de Abril de 2009

ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 57. O julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar em sentido diverso.
§ 1º Apresentado o recurso, o órgão ou autoridade administrativa poderá modificar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de cinco dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo ao órgão ou autoridade competente para julgamento do recurso.
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Junho de 2021

Secretaria de Estado de Polícia Civil SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL ATOS DO SECRETÁRIO DE 14/06/2021 APOSENTA FERNANDO CEZAR JORGE HAKME , identidade funcional nº 2.982.943-7, matrícula nº…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 anos

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário • Dano Moral Outros • XXXXX-37.2018.8.19.0213 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O Desembargador Luiz Zveiter, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, AVISA aos Juízos e Serventias das Comarcas da Capital e do Interior que o FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 anos

Página 27 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2015

EXPEDIENTE: 09/06/2015 PROCESSO Nº 2014-010296 NAD: 1277/2015 OBJETO: Material de consumo FAVORECIDO: Ativa Telecom 2004 Serviços em Equipamentos de Telecomunicações e Informática Ltda ME…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 9 anos

Página 13 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Maio de 2015

LICITAÇÃO Nº: 0085/15; Processo Nº: 2015-022683; MODALIDADE: PREGÃO; OBJETO: compra de cartuchos diversos; SESSÃO DE JULGAMENTO: 3 de junho de 2015, às 14h; VALOR ESTIMADO: R$ 911.863,80 (novecentos…
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Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro
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há 14 anos

ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. As custas são devidas pela prática dos atos processuais previstos nas tabelas anexas à Lei 3.350 /99 , devendo ser cobradas de acordo com a natureza do processo e o rito processual que lhe…
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