Lei nº 11.357 de 06 de Janeiro de 2009 da Bahia

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato. EDELVINO DA SILVA GOES FILHO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA…

I SILVIA CRISTINA BRITO ANDRADE, proc. 019.8988.2023.0127500-84, SESAB, Auxiliar administrativo, CLASSE 2, matrícula XXXXX, proventos integrais - R$4.076,15 (quatro mil e setenta e seis reais e…

Portaria Nº 00768032 de 03 de Maio de 2024 O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações…

SECRETARIA DA SE?RAN? ?B?CA EDITAL DE SELEÇÃO PARA CURSO DE GESTÃO EM CERIMONIAL DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA Tornar definitiva, a lista provisória dos candidatos classificados no…

protocolização do seu requerimento, conforme preceitua o artigo 38 da lei 11.357/2009. Ressaltamos porém que tal cálculo vai de encontro ao entendimento da Assessoria Jurídica desta Casa sobre a…

fundamento no art. 3º, caput, §1º, §5º, I, e §7º, da EC nº 26/2020, com redação dada pela EC n° 27/2021, ao(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s): I ALVANI NUNES DE OLIVEIRA…

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Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de…

[…] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive…

Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo…