Artigo 4 da Lei nº 11.945 de 04 de Junho de 2009

Lei nº 11.945 de 04 de Junho de 2009

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 4o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. (Produção de efeitos).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002192-32.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002192-32.2023.4.03.6000 POLO ATIVO LSL COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO DE ABREU BERBIGIER | 100958/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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ontem

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001335-53.2024.4.03.6128 POLO ATIVO CARMEX INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS DE PAIVA | 47822/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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anteontem

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1003776-84.2024.4.01.4300 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003776-84.2024.4.01.4300 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO(A/S) ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO | 7468/TO ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA | 5622/TO DATA DE…
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há 3 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001049-26.2024.4.03.6112 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001049-26.2024.4.03.6112 POLO ATIVO HSTL CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO JOAO GARCIA | 21767/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 MANDADO DE…
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há 3 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 5009373-08.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009373-08.2024.4.03.0000 POLO PASSIVO COMEXIM LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 PODER…
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há 3 dias

Intimação do processo N. - 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001277-50.2024.4.03.6128 POLO ATIVO CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE VANO BAENA | 206354/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 4 dias

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012564-31.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012564-31.2023.4.03.6100 POLO ATIVO VIGOR ALIMENTOS S.A ADVOGADO(A/S) MARINA CASSERINO MOTTA VENCHIARUTTI | 472876/SP PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS | 314053/SP LUCIANA…
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há 4 dias

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5003873-18.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003873-18.2021.4.03.6126 POLO ATIVO GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A/S) BRUNA DIAS MIGUEL | 299816/SP MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT | 173362/SP DANIELLA ZAGARI GONCALVES | 116343/SP…
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há 4 dias

Intimação - Apelação Cível - 5006852-82.2022.4.03.6104 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006852-82.2022.4.03.6104 POLO ATIVO CESLOG - CESARI LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES | 202044/SP BRUNO FAGUNDES VIANNA | 128311/SP DATA DE…
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há 4 dias

Intimação - Apelação Cível - 5005232-66.2022.4.03.6126 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005232-66.2022.4.03.6126 POLO ATIVO ZEPPINI INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO FAGUNDES VIANNA | 128311/SP ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES | 202044/SP DATA DE…