Lei nº 13.552 de 02 de Junho de 2009 de São Paulo

Lei nº 13.552 de 02 de Junho de 2009

Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Página 1 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2023

Volume 133 Número 108 São Paulo, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Leis LEI Nº 17.827, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 (Projeto de lei nº 103/2016, do Deputado Carlão Pignatari - PSDB) Dá a denominação…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Página 5 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2023

Artigo 170 - Os postos revendedores que induzirem o consumidor a erro, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo para ser vendido produto combustível de distribuidora distinta daquela cuja…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 7 meses

Lei nº 17.832, de 1 de novembro de 2023

Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2023

AUTÓGRAFO Nº 33.651 Projeto de lei nº 577, de 2021 Autoria: Edmir Chedid - DEM Denomina "Prefeito José Carlos de Oliveira" o Posto de Serviços do Poupatempo do município de Amparo. A ASSEMBLEIA…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2023

§2º - O PROCON, Fundação de Defesa do Consumidor vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, fica autorizado a requisitar do estabelecimento autuado todos os documentos necessários à…
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há 8 meses

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2023

PARECERES PARECER Nº 1288, DE 2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2023 De autoria do deputado Thiago Auricchio, o projeto em epígrafe pretende…
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há 8 meses

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2023

1. a promoção de tumulto, prática ou incitação à violência; 2. a invasão de local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores e jornalistas. §2º - A advertência será…
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ano passado

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2023

PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2023 Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Capítulo I Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta lei…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2023

administrativo e penal, representando aos órgãos competentes quanto ao exercício ilegal da profissão de dentista, eventualmente praticado por técnicos em prótese dentária. Capitulo XVI Disposições…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2020.8.26.0100 SP XXXXX-37.2020.8.26.0100

Registro: 2022.0000674863 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-37.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CARDIF DO BRASIL SEGUROS E…
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