Parágrafo 1 Artigo 6 Emenda Constitucional nº 14 de 09 de Setembro de 1980
Emenda Constitucional nº 14 de 09 de Setembro de 1980
Altera o Título das Disposições Gerais e Transitórias, estendendo os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Suplentes até 1983, imprimindo nova redação ao artigo 209.
Parágrafo único. Eventuais prejuízos, decorrentes de valores não liquidados em cada operação de financiamento, serão rateados entre as partes nos percentuais fixados no caput.