Artigo 15 da Lei nº 5.953 de 31 de Julho de 1991 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei nº 5.953 de 31 de Julho de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTITUIR E ORGANIZAR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A -BHTRANS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 15 - O Executivo baixará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, decreto aprovando Estatuto da BHTRANS e, nos 60 (sessenta) dias subseqüentes, procederá à regulamentação desta Lei.
Parágrafo único - No Estatuto de que trata este artigo constarão, entre outros itens, a organização administrativa e as atribuições dos órgãos.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 2 anos

TRT3 • ATOrd • Reajuste Salarial • XXXXX-50.2022.5.03.0010 • 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-50.2022.5.03.0010 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/04/2022…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

TRT3 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria • XXXXX-52.2021.5.03.0015 • 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-52.2021.5.03.0015 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/07/2021…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

TRT3 • ATOrd • Gratificação de Função • XXXXX-02.2021.5.03.0011 • 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-02.2021.5.03.0011 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/06/2021…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

TRT3 • ATOrd • Norma Coletiva • XXXXX-06.2021.5.03.0025 • 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-06.2021.5.03.0025 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2021…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

TRT3 • ATOrd • Prevalência • XXXXX-58.2021.5.03.0015 • 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-58.2021.5.03.0015 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/06/2021…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

TRT3 • ATOrd • Prevalência • XXXXX-91.2020.5.03.0185 • 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-91.2020.5.03.0185 Tramitação Preferencial - Idoso Processo Judicial…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 4 anos

TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços • XXXXX-08.2020.5.03.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-08.2020.5.03.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/08/2020…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 4 anos

TRT3 • ATOrd • Adicional Noturno • XXXXX-29.2014.5.03.0185 • 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-29.2014.5.03.0185 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/2014…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 4 anos

TRT3 • ACPCiv • Adicional de Periculosidade • XXXXX-94.2020.5.03.0111 • 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Civil Pública Cível XXXXX-94.2020.5.03.0111 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2020 Valor da…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 4 anos

TRT3 • ACPCiv • Adicional de Periculosidade • XXXXX-94.2020.5.03.0111 • 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Civil Pública Cível XXXXX-94.2020.5.03.0111 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2020 Valor da…
0
0