Artigo 14 da Lei nº 5.953 de 31 de Julho de 1991 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei nº 5.953 de 31 de Julho de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTITUIR E ORGANIZAR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A -BHTRANS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - Para o exercício de suas atividades, a BHTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS ("MOTOFRETE") NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EXIGÊNCIA DE CERTIDAO…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. BHTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA DECLARADA PELO EGRÉGIO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE XXXXX/MG.
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-14.2014.8.13.0024 MG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.0024.14.137192-2/005 EM APELAÇAO CÍVEL COMARCA: BELO HORIZONTE RECORRENTE : WARLLEY CRISTIANO TEIXEIRA GURGEL Advogado : Glauco David de Oliveira Sousa RECORRIDO : BHTRANS…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-14.2014.8.13.0024

1.0024.14.137192-2/005(1) XXXXX-14.2014.8.13.0024 Vice-Presidente: Des.(a) GERALDO AUGUSTO Data da publicação: 30/09/2016 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.0024.14.137192-2/005 EM APELAÇAO CÍVEL COMARCA:…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX41371922003 MG

EMENTA: Se o objetivo do Embargante é a revisão da decisão proferida em acórdão, com as razões contrariando, a análise e o entendimento de fato e de direito ali contida, devem ser rejeitados os…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-14.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Número do XXXXX-2/003 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Geraldo Augusto Relator do Acordão: Des.(a) Geraldo Augusto Data do Julgamento: 05/04/2016 Data da Publicação: 14/04/2016 EMENTA:…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX41371922002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDUTOR AUXILIAR DE TÁXI - CADASTRAMENTO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL Nº5.953/1991 E PORTARIA BHTRANS DPR…
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Número do XXXXX-2/002 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Geraldo Augusto Relator do Acordão: Des.(a) Geraldo Augusto Data do Julgamento: 16/02/2016 Data da Publicação: 23/02/2016 EMENTA:…
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há 8 anos

TJMG • XXXXX-89.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autos nº: 024.14.164.099-5 Ação: Ordinária Autor : Sérgio da Silva Réu: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte Vistos etc. Cuidam os autos de AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM PEDIDO DE…
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há 9 anos

TJMG • XXXXX-04.2015.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

1 AUTOS Nº: 0024.15.014.553-0 AÇAO: AÇAO ORDINÁRIA AUTOR: JOSE ALVES TORRES FILHO RÉU: EMPRESA DE TRASNSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A BHTRANS Vistos, etc, JOSÉ ALVES TORRES FILHO ,…
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