Artigo 3 da Lei nº 6.154 de 27 de Abril de 1992 do Munícipio de Belo Horizonte
Lei nº 6.154 de 27 de Abril de 1992
ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO.
Art. 3º - A estocagem máxima permitida nos estabelecimentos comerciais varejistas é de até 20 (vinte) kg de pólvora.
