Inciso IV do Artigo 9 do Decreto nº 8.927 de 08 de Dezembro de 2016
Decreto nº 8.927 de 08 de Dezembro de 2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 9o À Secretaria Nacional de Habitação compete:
IV - elaborar diretrizes nacionais visando à captação de recursos para investimentos no setor de habitação;