Lei nº 7.169 de 30 de Agosto de 1996 do Munícipio de Belo Horizonte
Lei nº 7.169 de 30 de Agosto de 1996
INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (VETADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.