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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Art. 7, § 1 da Lei 11923/09

Lei nº 11.923 de 17 de Abril de 2009

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.

§ 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo.

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