Artigo 2 da Lei nº 852 de 15 de Setembro de 2004 do Munícipio de Primavera do Leste
Lei nº 852 de 15 de Setembro de 2004
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 198 DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DO MATO GROSSO, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Para a consecução dos fins propostos pela Educação, conforme Constituição Federal - Art. 205, Lei 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Primavera do Leste-MT.