Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 8.940 de 22 de Dezembro de 2016

Decreto nº 8.940 de 22 de Dezembro de 2016

Concede indulto natalino e dá outras providências.
Art. 1º O indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto.
§ 1º Os requisitos para concessão de indulto serão diferenciados na hipótese de pessoas:
IV - que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ou exercido trabalho, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2016;

Andamento do Processo n. 0006053-80.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - 19/03/2021 do TJSP

Processo 0006053-80.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Justiça Pública - ADRIANO RIBEIRO SILVA - Intime-se a Defesa para a apresentação da documentação que comprove estar o…

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUCO HENRIQUE MORALI MARCONDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0102/2021 Processo 0001739-19.2018.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5023417-51.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5023417-51.2020.8.24.0033

de trabalhar ou estudar, conforme previsto no art. 1º, IV, do Decreto n. 8.940/2016, porque tais atividades não lhe... o requisito do art. 1º, § 1º, IV, do Decreto n. 8.940/2016, mantém-se incólume …

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OU ESTUDOU PELO TEMPO EXIGIDO NO DECRETO EM RAZÃO DE FALTA DE VAGAS. DESCABIMENTO. ART. 1º, § 1º, IV, DO DECRETO N. 8.940/2016... QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO (DECRETO N. 8.940/2016). …

Andamento do Processo n. 0002028-32.2013.4.01.4102 - Apelação Criminal - 13/11/2020 do TRF-1

da execução declarou a extinção da pena da ré nos termos do art. 4º c/c art. 1º, § 1º, inc. IV, do Decreto 8.940/2016..., inc. IV, do Decreto 8.940/2016 (indulto natalino), em 03/04/2017. 12. …

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º, § 1º, inc. IV, do Decreto 8.940/2016 (indulto natalino), em 03/04/2017, é importante registrar que não há diferença em relação aos efeitos do indulto nos... a aplicação da causa de diminuição …

Página 494 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Novembro de 2020

declarou a extinção da pena da ré nos termos do art. 4º c/c art. 1º, § 1º, inc. IV, do Decreto 8.940/2016 (indulto... que o juízo da execução declarou a extinção da pena da ré nos termos do art. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0002028-32.2013.4.01.4102

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO …

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HABEAS CORPUS Nº 577.811 - SP (2020/0101104-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : MÁRCIO GUIMARAES ADVOGADO : MÁRCIO GUIMARAES - SP210222 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Andamento do Processo n. 577.811 - Habeas Corpus - 18/05/2020 do STJ

com fundamento no Decreto Presidencial 8940/2016, na medida em que nos termos do art. 1º , § 1º , inciso IV, do referido... com fundamento no Decreto Presidencial 8940/2016, na medida em que …

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