Alínea "c" do Inciso IX do Parágrafo 1 do Artigo 18 da Lei nº 13.408 de 26 de Dezembro de 2016
Lei nº 13.408 de 26 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
§ 1o Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica ou devidamente identificado em natureza de despesa específica na execução, excluem-se das vedações previstas:
IX - no inciso XI do caput, quando:
c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica.