Art. 2 Lc 156/16

Lc nº 156 de 28 de Dezembro de 2016

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2o Ficam dispensados os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas renegociações dos contratos de empréstimos e financiamentos celebrados até 31 de dezembro de 2015 entre as instituições públicas federais e os Estados e o Distrito Federal, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto neste artigo, as renegociações deverão ser firmadas em até trezentos e sessenta dias contados da publicação desta Lei Complementar.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

nos termos do disposto no art. 166, § 12, da Constituição e art. 2º da Emenda Constitucional 100, de 2019 (RP 7); 3... identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde, de …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

nos termos do disposto no art. 166, § 12, da Constituição e art. 2º da Emenda Constitucional 100, de 2019 (RP 7); 3... identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde, de …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei..., de execução obrigatória nos termos do disposto no art. 166, § 12, da Constituição e art. …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2018

VI - publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) concedidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e…

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Agosto de 2018

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU(É)(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DESPACHO : 1.Intime-se o Estado de Rondônia para se manifestar sobre a contestação…

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

com os art. 2º e art. 3º da Lei Complementar 141 , de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e VIII - recursos para identificação.... 98 da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015 , e do art. 5º , caput , …

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
ano passado

Página 22 do DOERS (DOERS) de 26 de Julho de 2018

crescimento de pessoal, investimentos e custeio estabelecidos na LDO 2017 e com a publicação do Decreto 53.429, de 10 de fevereiro de 2017. Neste período, o Estado ainda foi beneficiado pela carência…

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 21 de Junho de 2018

da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, que teve como efeito a redução de R$9,5 bilhões no saldo da dívida, ao passar de R$89,9 bilhões para R$80,4 bilhões em abril de 2017. O…
Termo/Assunto relacionado