Inciso II do Artigo 25 do Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016
Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 25. Ao Departamento de Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva compete:
II - implementar ações visando a organização de sistemas produtivos e a inclusão produtiva da população para fortalecer a segurança alimentar;