Artigo 3 do Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016
Decreto nº 8.949 de 29 de Dezembro de 2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - dezenove FCPE 101.4;
II - trinta e sete FCPE 101.3;
III - dezessete FCPE 101.2;
IV - sete FCPE 101.1;
V- duas FCPE 102.4;
VI - vinte e duas FCPE 102.3;
VII - dezessete FCPE 102.2; e
VIII - duas FCPE 102.1.
Parágrafo único. Ficam extintos cento e vinte e um cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.