Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017
Lei nº 13.414 de 10 de Janeiro de 2017
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Art. 7o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária estejam de acordo com a meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2017, vigente na data da publicação do ato de abertura do crédito, para as seguintes finalidades:
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 15 de dezembro de 2017, do ato de abertura do crédito suplementar.