Artigo 8 da Lei nº 2.627 de 26 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Cachoeirinha
Lei nº 2.627 de 26 de Dezembro de 2006
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA SERVIDORES EFETIVOS QUE DESEMPENHAREM AS FUNÇÕES DE PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIA E ORGANIZA O DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL JUNTO AO FORO DE CACHOEIRINHA PARA VIABILIZAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO, PROMOVENDO AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 8º As Funções Gratificadas criadas pelo § 3º, do art. 5º e pelos artigo 6º e 7º desta Lei, ficam acrescentadas no Anexo III da Lei nº 1.159 de 1991, com a seguinte redação:
_________________________________________________________________ | DENOMINAÇÃO DA FG | NÚMERO |PERC.VLR.REF.|
| |DE FUNÇÕES| |
|========================================|==========|=============| |CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL|01 |100% |
|----------------------------------------|----------|-------------| |PROCURADOR-GERAL ADJUNTO |01 |120% |
|----------------------------------------|----------|-------------| |PROCURADOR-GERAL |01 |150% |
|________________________________________|__________|_____________|