Lei nº 7.315 de 30 de Setembro de 2002 do Munícipio de Campos dos Goytacazes
Lei nº 7.315 de 30 de Setembro de 2002
CRIA PERÍODO DE DEFESO MUNICIPAL E NORMAS ESPECÍFICAS PARA A PESCA, EMBARQUE TRANSPORTE E COMÉRCIO DO ROBALO, PIABANHA, MANJUBA E MORÉIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.