Artigo 17 da Lei nº 14 de 31 de Agosto de 2001 do Munícipio de Antonina

I - promover a execução das atividades do Consórcio;

II - propor a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pessoal e a respectiva remuneração, sendo submetidos à aprovação do Conselho Consultivo;

III - contratar, enquadrar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo;

IV - propor ao Conselho Consultivo a requisição de servidores municipais para atuarem junto ao Consórcio;

V - elaborar o plano de atividades e propostas orçamentárias anuais, a serem submetidos ao Conselho Consultivo;

VI - elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao Conselho Consultivo;

VII - elaborar os balancetes para ciência do Conselho Consultivo;

VIII - elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio, para serem apresentadas pelo Conselho Consultivo ao órgão concedente;

IX - publicar, anualmente, no jornal de maior circulação dos Municípios Consorciados, ou no jornal de maior circulação da região, o balanço anual do Consórcio;

X - movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Consultivo, ou com quem por este for indicado, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;

XI - autorizar compras, dentro dos limites do orçamento, aprovado pelo Conselho Consultivo, e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano de Atividades aprovado pelo mesmo Conselho;

XII - propor o valor das taxas de serviços ao setor privado, submetendo à aprovação do Conselho Consultivo;

XIII - designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para responder pelo expediente;

XIV - responder técnica, sanitária civil e ambientalmente, pela execução dos serviços de disposição de resíduos em Aterro Sanitário, conforme normas aprovadas pelos órgãos governamentais pertinentes.