Artigo 1 da Lei nº 918 de 11 de Julho de 2000 do Munícipio de Palmas
Lei nº 918 de 28 de Julho de 2000
"AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos e na forma legal, uma área de terras de 4.695,00m², localizada na Quadra 405 Norte (ARNO 42), APM 8, ao SHOPING POPULAR DE PALMAS LTDA., para implantação e construção do POP SHOP.
Parágrafo único. Constitui-se encargo desta doação, a transferência para o Município, por sua livre escolha, de 02 (duas) lojas.
